Legislação e Normativos
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Atos normativos federais |
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Constituição da República Federativa do Brasil |
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Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Destaques: |
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| Lei nº 9.784, de 24 de janeiro de 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal |
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| Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA) Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências |
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| Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção (LAC) Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências |
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| Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (LAA) Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) |
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| Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos |
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| Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023 Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal |
Base de conhecimento: Link |
| Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI) Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências |
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| Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) |
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| Lei nº 11.091/2005 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências |
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| Lei nº 12.772/2012 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, sobre a Carreira do Magistério Superior, e, dentre outros assuntos, trata do recebimento de percepção de remuneração de servidor em regime de dedicação exclusiva |
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| Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências |
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Portaria Normativa CGU nº 27/2022
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Base de conhecimento: Link |
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Normativos UFJ |
Estatuto da UFJ
Versão aprovada em Reunião do Conselho Universitário da UFJ realizada em 23 de fevereiro de 2022.
Aprovado pelo MEC via Portaria N.º 80, de 22 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 20 de maio de 2022 – Edição: 95 – Seção: 1 – Página: 54
https://ufj.edu.br/wp-content/uploads/2024/11/ESTATUTO_APROVADO_UFJ.pdf
Regimento Interno da UFJ
Resolução Consuni nº 010/2023, de 10/05/2023
Aprova o Regimento Geral da Universidade Federal de Jataí
https://ufj.edu.br/wp-content/uploads/2024/11/REGIMENTO_VERSAO_FINAL_03-07.pdf
Resolução Consuni nº 013/2024 - Corregedoria da UFJ
Aprova a criação, implantação e estruturação da Corregedoria na Universidade Federal de Jataí e aprova seu Regimento Interno.
Resolução-Consuni nº 013/2024, de 29 de maio de 2024 (Processo SEI-UFJ nº 23854.001031/2024-18) - texto consolidado pela Resolução-Consuni nº 013R/2024, com redação alterada pela Resolução-Consuni nº 027/2024, de 13 de novembro de 2024
Resolução Consuni nº 025/2021
Dispõe sobre normas e procedimentos a serem adotados em casos de assédio moral, organizacional, sexual, preconceito e quaisquer formas de discriminação, no âmbito da Universidade Federal de Jataí, ou em situações em que as partes envolvidas, sejam membros da comunidade universitária da UFJ.
https://files.cercomp.ufg.br/
Observações:
Art. 4º §3º Não haverá, para os casos previstos neste artigo, propositura de procedimentos conciliatórios ou termos de ajustamento de conduta.
Resolução Consuni nº 013/2023 - Código de Ética da UFJ
Aprova o Código de Ética da Universidade Federal de Jataí (UFJ) que tem por finalidade regular o comportamento ético-profissional dos discentes e servidores que prestem serviços de natureza permanente, temporário ou voluntária, nas unidades administrativas e acadêmicas
https://files.cercomp.ufg.br/weby/up/881/o/Resolu%C3%A7%C3%A3o_Consuni.013.2023.C%C3%B3digo_de_%C3%89tica.aprovada_06.09.2023.pdf?1695144852
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Base de Conhecimento - Manuais, Notas Técnicas e demais documentos: |
Legislação de referêcia da CDPA/UFG:
https://cdpa.ufg.br/p/12303-legislacao
Outras referências:
UFMS - https://corregedoria.ufms.br/category/normativos/
IFAL - https://www2.ifal.edu.br/acesso-a-informacao/institucional/corregedoria/legislacao
IFMT - https://corregedoria.ifmt.edu.br/conteudo/pagina/legislacao-correg/
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Observação: As principais informações para conhecimento da Comissão Processante encontra-se em destaque amarelo.
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