Institucional

A Corregedoria da Universidade Federal de Jataí (COR/UFJ) foi instituída pela Resolução-Consuni nº 013/2024, de 29 de maio de 2024 (Processo SEI-UFJ nº 23854.001031/2024-18) - texto consolidado pela Resolução-Consuni nº 013R/2024, com redação alterada pela Resolução-Consuni nº 027/2024, de 13 de novembro de 2024. A designação de sua titularidade foi instituída pela Portaria/UFJ nº 895/2024, de 23 de julho de 2024 (DOU 25/07/2024), com mandato de dois anos (25/07/2024 a 25/07/2026), em consonância com a Portaria Normativa CGU nº 27/2022. Assim sendo, a Corregedoria da UFJ atende aos requisitos de reconhecimento enquanto unidade setorial de correição instituída (UCI), conforme Nota Técnica nº 1641/2023/CGSSIS/DICOR/CRG, quais sejam: 1. Norma interna válida do órgão ou entidade que atribua competência a uma unidade organizacional para tratar da matéria correcional; 2. Competência exclusiva de seu titular para manifestação final quanto ao juízo de admissibilidade correcional em sentido estrito, relativamente a agentes públicos; 3. Cargo em comissão ou função de confiança ao chefe ou titular da unidade.

Antes de sua criação, a instância responsável por suas atribuições foi a Coordenação de Processos Administrativos da Universidade Federal de Goiás (CDPA/UFG) em conjunto com a então Coordenação de Assuntos Administrativos da UFJ (CAA/UFJ), atualmente Diretoria de Assuntos Administrativos da UFJ (DAA/UFJ). A tutoria da CDPA/UFG ocorreu durante o processo de desmembramento da UFJ entre 2018 e 31/07/2024 - período em que o juízo de admissibilidade era realizado pela UFG, com demais atribuições e apoio técnico da UFJ. Assim sendo, a independência plena se deu em 01/08/2024 (Processo SEI-UFJ 23854.001330/2024-52), com a tutoria realizada pela Coordenação de Processos Administrativos (CDPA/UFG), com a devolutiva oficial dos processos de apuração de irregularidade, conforme o Ofício nº 50/2024/CDPA/UFG, da Reitoria da UFG (Processo SEI-UFG 23070.005948/2024-17), de 06/09/2024, data oficial do encerramento do vínculo da CDPA/UFG com a Corregedoria da UFJ.

Histórico CDPA/UFG (1986-2024)
Inicialmente, a Coordenação de Processos Administrativos (CDPA) foi criada em janeiro de 1986 nos termos do art. 217 da lei nº 1.711/1952, sob a designação de Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo (CPSIA). Àquela época, não tinha sede própria e os membros da comissão eram nomeados pelo Reitor por meio de portaria e em conformidade com o surgimento das demandas.

No ano de 1999, a comissão foi reestruturada e passou a se denominar Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD). A partir de 14 de outubro de 2011, por meio da Portaria/UFG nº 3434, sofreu nova reestruturação, quando uniu-se também à Comissão Permanente de Acumulação de Cargos (CPAC), e originou, então, a atual Coordenação de Processos Administrativos (CDPA).

Mais recentemente, a atividade de análise de Acumulação de Cargos foi transferida para o Departamento de Pessoal/PROPESSOAS, da UFG, ficando na CDPA hoje apenas as atividades correcionais e de mediação de conflitos.

Hoje, a CDPA conta com uma equipe de 09 (nove) profissionais de diversas áreas e possui sede própria.

Fonte (2024): https://cdpa.ufg.br/p/12301-historico

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Competência da Corregedoria

RESOLUÇÃO – CONSUNI Nº 013/2024
Aprova a criação, implantação e estruturação da Corregedoria na Universidade Federal de Jataí e aprova seu Regimento Interno.

Art. 3º Fica delegada parcela da atribuição constante no art. 61, inciso X, do Regimento Geral da UFJ para a Corregedoria, cabendo-lhe privativamente:
I – realizar o juízo de admissibilidade das denúncias, das comunicações e das representações e dos demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração Pública;
II – recomendar a instauração, a partir de representação ou denúncia recebida, dos seguintes procedimentos correcionais investigativos:
a) Investigação Preliminar (IP);
b) Investigação Preliminar Sumária (IPS);
c) Sindicância Investigativa (SINVE); e
d) Sindicância Patrimonial (SINPA);
III – recomendar à Reitoria a instauração de processos correcionais acusatórios:
a) Sindicância Acusatória (SINAC);
b) Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
c) Sindicância disciplinar para servidores temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e
d) Processo Administrativo de Responsabilização (PAR);
IV – gerenciar, aprimorar, conduzir e acompanhar processos correcionais acusatórios;
V – acompanhar, supervisionar e dar suporte administrativo necessário para a condução de procedimentos e processos correcionais;
VI – gerir o cumprimento dos prazos e das decisões dos procedimentos e processos correcionais;
VII – atender às demandas oriundas do Órgão Central do SisCOR acerca de procedimentos investigativos e processos correcionais, documentos, dados e informações sobre as atividades de correição, dentro do prazo estabelecido; e
VIII – requisitar documentos, informações e dados em geral e, quando cabível, convocar docentes, discentes e servidores técnico-administrativos da UFJ, bem como terceiros que, em tese, possam colaborar para a apuração de fatos juridicamente relevantes em procedimentos e processos administrativos de competência da Corregedoria.

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Instâncias integradas pela Corregedoria:

• Conselho Universitário (Consuni)
Representação: Órgãos administrativos - Titularidade: Corregedoria (COR) e Suplência: Centro de Gestão Acadêmica (CGA)

• Unidade de Gestão da Integridade (UGI)
SEI 23854.004222/2023-51 - Portaria nº 1053/2024, de 11 de setembro de 2024.

Outras instâncias integradas pela titular da Corregedoria:

• Comitê Mulheres da UFJ
Referência: SEI 23854.005565/2024-13 - Portaria nº 803/2024, de 05 de julho de 2024.

• Comissão Permanente do Programa de Gestão e Desempenho (CPGD)
A CPGD conduz o Projeto Institucional: Ampliação do Projeto Piloto PGD - UFJ, relativo ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da Administração Pública Federal, no âmbito da Universidade Federal de Jataí.
Referência:
Projeto Piloto PGD/UFJ: SEI 23854.008145/2024-99
Composição da CPGD: SEI 23854.002552/2024-92 e 23854.001514/2025-01.

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Outras referências:

Apresentação Institucional: https://corregedoria.jatai.ufg.br/p/apresentacao

Transparência, Relatórios e Avaliações: https://corregedoria.jatai.ufg.br/p/transparencia

Administração (interno/atividade-meio): https://corregedoria.jatai.ufg.br/p/administracao

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